A É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
B O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
C Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
D Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
E A hipótese trata de substituição tributária para frente.