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#1623841

Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Obrigação Tributária, Substituição Tributária

2018 FGV SEFIN-RO

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Leia o fragmento a seguir:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, ________ que altera _________ de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da ___________.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A norma legal – o prazo de recolhimento – anterioridade

B norma infralegal – o prazo de recolhimento – legalidade

C medida provisória – fato gerador – legalidade

D emenda constitucional – sujeito passivo – anterioridade

E medida provisória – o sujeito passivo – legalidade

Substituição Tributária