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#3315803

A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe

  • ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
  • à Secretaria da Receita Federal.
  • à Superintendência do Simples Nacional.
  • ao Tribunal de Contas da União.
  • à Superintendência da Receita Federal.
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