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#1772218

Nos termos da Lei Complementar no 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão

  • Mandado de Funcionamento Provisório.
  • Mandado de Funcionamento a Título Precário.
  • Alvará de Funcionamento Provisório.
  • Averbação de Funcionamento a Título Precário.
  • Autorização Empresarial a Título Provisório.
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