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#2146816

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas

  • há menos de 2 anos da edição da lei.
  • na forma de sociedade empresária ou sociedade por ações.
  • com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
  • sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
  • sob a forma unipessoal, bem assim ao empresário individual.
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