A a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.
B um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.
C a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.
D o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.
E a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.