Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.
O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas pelos entes federativos
abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos
impostos e contribuições, mas também as obrigações
acessórias.
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