A o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;
B no caso de parcelamento de débito inscrito em divida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;
C é permitida a concessão de parcelamento para sujeitospassivos com falência decretada;
D o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;
E as multas de oficio vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.