Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações de
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios e será creditado
de acordo com os critérios constitucionais.
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até
