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#2619141

A respeito da repartição das receitas tributárias, de acordo com o Art. 158 da atual Constituição, pertencem aos Municípios __________________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

  • Dez por cento.
  • Vinte por cento.
  • Vinte e cinco por cento.
  • Cinquenta por cento.
  • Sessenta por cento.
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