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Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

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#3405846
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2024 FGV ENAM
Exame Nacional da Magistratura (.2)

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.

Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

  • Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o EstadoAlfao destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
  • A presença tanto da União como do EstadoAlfase impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o EstadoAlfao destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR.
  • A presença tanto da União como do EstadoAlfase impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o EstadoAlfa.
  • A presença tanto da União como do EstadoAlfase impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.
  • Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o EstadoAlfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
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