A Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B É vedado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.