A A noventena é dispensada para o IPTU e o IPVA em qualquer hipótese de majoração (alíquota, base de cálculo ou criação de adicional), bastando respeitar o exercício seguinte.
B A lei que majora o Imposto de Renda (IR), publicada em 20 de dezembro, pode produzir efeitos imediatamente, pois o IR é exceção total à anterioridade anual e à noventena.
C A fixação/alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA dispensa a noventena, mas continua sujeita à anterioridade anual, não podendo produzir efeitos no mesmo exercício da publicação da lei.
D A regra geral da anterioridade é apenas anual; a noventena é exigida somente para contribuições sociais, não para impostos.
E A dispensa da noventena para IPTU e IPVA depende de lei complementar federal que autorize a cobrança no exercício seguinte sem aguardar 90 dias.