A II, IE, IPI e IOF, por serem mencionados no art. 153, §1º, são sempre cobrados imediatamente após a publicação do ato que majora suas alíquotas, sem qualquer anterioridade.
B A anterioridade nonagesimal (noventena) dispensa a anterioridade anual, pois o art. 150, III, “c”, não exige observância do art. 150, III, “b”.
C Em regra, a Constituição prevê duas travas temporais (anual e noventena) e, em provas, II/IE/IOF são lembrados como de aplicação imediata, enquanto o IPI é o que exige maior atenção por poder aparecer sujeito à noventena em determinadas situações.
D Os impostos regulatórios podem ter alíquotas alteradas por decreto (art. 153, §1º), mas, ainda assim, todos eles devem respeitar simultaneamente a anterioridade anual e a noventena, sem exceções.
E A anterioridade anual impede a cobrança antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo, sendo, portanto, sinônima de noventena.