A exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
B cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
C instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;
D instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
E instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.