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#3708267

À luz do art. 150, V, da Constituição Federal (Princípio da Liberdade de Tráfego), assinale a alternativa que apresenta situação, em regra, compatível com a Constituição.

  • Município institui taxa de trânsito intermunicipal cobrada de caminhões que apenas atravessam seu território, sem prestação de serviço específico e divisível ao contribuinte.
  • Estado cria taxa de controle de mercadorias cobrada em barreira na divisa estadual, independentemente de fiscalização individualizada, com nítido efeito de encarecer a passagem.
  • Município cobra taxa de acesso de ônibus de turismo apenas por ingressarem no território municipal, sem vinculação a serviço público específico e divisível.
  • Cobrança de pedágio pela utilização de rodovia conservada pelo Poder Público (diretamente ou por concessionária sob regulação), como contrapartida pelo uso da via.
  • Estado institui imposto de passagem para permitir o trânsito de pessoas e bens em seu território, cobrado em postos de fronteira.
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