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Princípio da Irretroatividade

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#1580452
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Irretroatividade
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-RR
Procurador do Estado Substituto

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

  • Certo
  • Errado
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