Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 164 questões.
#2532957

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

  • instituir tributo.
  • extinguir tributo.
  • deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
  • for expressamente interpretativa.
  • aumentar tributo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora