Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a
restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o
direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para
ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão
administrativa conta-se do seguinte modo:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
