Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá,
foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia
prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse
adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a
legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
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