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#1794891
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Preferências
2019 VUNESP Câmara de Serrana - SP
Procurador Jurídico

A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa

  • sujeitam-se ao concurso de credores e habilitação na falência, possuindo preferência sobre os demais créditos.
  • são considerados créditos extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.
  • podem ser exigidos por meio de execução fiscal, não estando sujeitos ao concurso de credores.
  • sujeitam-se ao concurso de preferência, devendo ser pagos antes dos créditos da União e dos Estados.
  • são considerados créditos subordinados e somente podem ser cobrados por meio de execução fiscal.
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