A que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
B que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.
C que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.
D que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.
E que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.