A deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;
B não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;
C só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;
D não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;
E a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.