A Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
C O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
D Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.