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#1647909

A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.

  • Execução Fiscal com Pedido de Liminar.
  • Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.
  • Mandado de Segurança.
  • Medida Cautelar Fiscal.
  • Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.
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