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#3229184

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo. 



Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execução.



No curso da execução, o Município Alfa verificou que João tentou alienar bem de sua propriedade sem antes pagar os valores devidos à fazenda municipal.



Na hipótese, visando à indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito, o Município Alfa pode 

  • ajuizar medida cautelar fiscal.
  • ajuizar nova execução fiscal.
  • ajuizar mandado de segurança.
  • interpor apelação.
  • interpor agravo de instrumento.
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