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#3456761

Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas:



I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.


II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente.


III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.


IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública.


V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa.



Assinale a alternativa correta:

  • Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
  • Apenas os itens I, III e V estão corretos.
  • Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
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