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#2032600

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

  • terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
  • poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  • poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
  • constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
  • poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
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