A concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
B instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
C majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
D instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
E outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.