Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 101 questões.
#2521876

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

  • O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
  • A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  • A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
  • O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora