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#3524158

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

  • permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.
  • deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.
  • confere ao concessionário a titularidade do serviço público.
  • exime o município de fiscalizar a execução do serviço.
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