A A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.
B A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.
C Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
D Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.