A É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
B É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C Em regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.
D Em regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.