A A prescrição e a decadência são consideradas formas de exclusão do crédito tributário.
B A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
C A remissão tributária pode ser concedida, no âmbito municipal por ato motivado do Prefeito, após trâmite de requerimento do contribuinte, independentemente de autorização em lei.
D A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede.