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#3729399

À luz do art. 142 do CTN e da natureza jurídica do lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

  • O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do crédito tributário, pois a obrigação só surge após a notificação do sujeito passivo.
  • A obrigação tributária nasce com o fato gerador; o lançamento apenas a quantifica, sem constituir crédito tributário, que surge com o vencimento do tributo.
  • O lançamento possui natureza declaratória em relação à obrigação tributária (que nasce com o fato gerador) e natureza constitutiva em relação ao crédito tributário (que nasce com o lançamento).
  • Na ausência de lançamento, inexistem obrigação tributária e crédito tributário, pois ambos dependem do procedimento do art. 142 do CTN.
  • O lançamento constitui o crédito tributário e, por isso, cria o tributo e a obrigação tributária, que inexistiam antes da atividade administrativa.
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