A a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.
C não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.
D o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.