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#3730089

Nos termos do CTN, art. 174 (caput), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Assinale a alternativa que indica corretamente o termo inicial desse prazo prescricional.

  • Conta-se da data do fato gerador do tributo, independentemente de lançamento ou discussão administrativa.
  • Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • Conta-se da data da constituição definitiva do crédito tributário.
  • Conta-se da data da notificação do lançamento, ainda que exista impugnação ou recurso administrativo pendente.
  • Conta-se da data da inscrição em dívida ativa, pois é esse ato que torna o crédito exigível judicialmente.
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