A Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.
B Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.
C Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.
D Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.
E Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.