Em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, uma vez regularizada a situação antes de qualquer procedimento fiscal, o contribuinte fica dispensado do pagamento dos juros de mora, por não possuírem natureza punitiva.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
