A responsabilidade é excluída pela
denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Segundo o Código Tributário Nacional, não
é considerada espontânea a denúncia
apresentada após:
Autenticação
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