A A COSIP possui natureza jurídica de taxa, pois remunera serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
B A COSIP pode ser instituída por decreto do Prefeito, desde que a cobrança ocorra apenas no exercício seguinte, em respeito à anterioridade anual.
C A COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, sem que isso altere sua natureza tributária de contribuição instituída por lei municipal ou distrital.
D A concessionária de energia elétrica é o sujeito ativo da COSIP, pois realiza a cobrança na conta de luz e administra a arrecadação.
E A Constituição Federal fixa, para a COSIP, base de cálculo vinculada exclusivamente ao consumo de energia elétrica (kWh), vedada a adoção de valor fixo por unidade consumidora.