A Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.
B Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.
C As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.
D Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.
E Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.