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Conceito de Legislação Tributária

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#3261660
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Advogado

A legislação tributária é composta apenas por leis ordinárias e não inclui tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

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