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#2906799

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

  • incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
  • não poderão ter alíquotasad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
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