A a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.
B incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
E a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.