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Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

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#3266277
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.


O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais. 

  • Certo
  • Errado
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