Conforme estabelecido no Artigo 127 do Código
Tributário Nacional, na falta de eleição de domicílio
tributário pelo contribuinte, a residência habitual de
pessoas naturais não é considerada como tal, devendo-se recorrer ao centro habitual de sua atividade.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
