A Repetição do indébito pode ser conceituada como a
devolução do valor recolhido a título de tributo pago
indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem
direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento nos casos abaixo
arrolados, exceto:
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