A qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
B conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
C subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
D exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
E subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.