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#1989062

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

  • anulatória mediante depósito do montante integral.
  • anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.
  • declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.
  • declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.
  • de consignação em pagamento.
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